Termos do serviço
VISÃO GERAL
Bem-vindo à D'HERITAGE. Os termos «nós», «nos» e «nosso» referem-se à D'HERITAGE. A D'HERITAGE explora esta loja e este sítio Web, incluindo toda a informação, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de proporcionar a si, o cliente, uma experiência de compra criteriosamente selecionada (os «Serviços»). A D'HERITAGE é suportada pelo Shopify, que nos permite prestar-lhe os Serviços.
Os termos e condições abaixo, juntamente com quaisquer políticas aqui referidas (os presentes «Termos e Condições de Serviço» ou «Termos»), descrevem os seus direitos e responsabilidades quando utiliza os Serviços. Leia atentamente estes Termos e Condições de Serviço, uma vez que incluem informação importante sobre os seus direitos legais e abrangem matérias como limitações de responsabilidade e resolução de litígios.
Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, o cliente aceita ficar vinculado a estes Termos e Condições de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar nem aceder aos nossos Serviços.
1. Quem Somos
Entidade: José Henrique Pinho Gonçalves («JHPG»), que exerce atividade sob a marca D'HERITAGE. Sede: Rua Nossa Sr.ª da Conceição, 358, 3720-263 Vila de Cucujães, Oliveira de Azeméis, Portugal. Número de identificação fiscal: 190862122. Telefone: +351 924 393 767. Correio eletrónico: geral@dheritage.pt.
A D'HERITAGE comercializa duas linhas de produtos, D'HERITAGE e D'HERITAGE Aviation. Os presentes Termos aplicam-se a ambas.
2. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos regem o acesso e a utilização do sítio Web e a compra à distância de produtos por consumidores finais. O cliente declara e garante que as suas compras se destinam a uso pessoal ou doméstico e não à revenda comercial ou à exportação.
Podemos alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra publicada no momento em que a encomenda é concluída. Comunicaremos ao cliente quaisquer alterações materiais nos termos da legislação aplicável.
3. Acesso e Conta
Para utilizar os Serviços, o cliente deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar um contrato. Declara igualmente que nos deu o seu consentimento para permitir que quaisquer menores a seu cargo utilizem os Serviços em dispositivos de que seja proprietário, que adquira ou que administre.
A criação de conta é facultativa. O cliente é responsável pela exatidão e atualidade da informação que fornece, pela segurança das credenciais da sua conta e por toda a atividade realizada através da mesma. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa. Informe-nos de imediato caso tome conhecimento de qualquer utilização não autorizada.
4. Os Nossos Produtos
Envidámos todos os esforços para apresentar uma representação rigorosa dos nossos produtos, incluindo composição, peso, medidas reais da peça e país de produção. As cores e o aspeto dos produtos podem diferir da forma como surgem no ecrã, em função do dispositivo utilizado e das respetivas definições e configuração.
As peças confecionadas em fibras naturais apresentam variações inerentes ao material. No linho, a irregularidade conhecida como slub faz parte do carácter do tecido. No couro de curtimenta vegetal, desenvolve-se uma pátina com o uso. Estas características não constituem defeitos.
Todas as descrições dos produtos podem ser alteradas a qualquer momento, ao nosso critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto e podemos limitar as quantidades de quaisquer produtos oferecidos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição.
5. Encomendas
Ao efetuar uma encomenda, o cliente apresenta uma proposta de compra. A encomenda só é aceite quando confirmarmos a sua aceitação, o que exige que recebamos e processemos o pagamento. Reveja cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter, uma vez que poderemos não conseguir dar seguimento a pedidos de cancelamento após a aceitação da encomenda.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda em caso de indisponibilidade de stock, de erro manifesto de preço ou de descrição, de suspeita de fraude ou de impossibilidade de entrega. Nesses casos, qualquer montante já pago é integralmente reembolsado e procuraremos contactar o cliente através do correio eletrónico, da morada de faturação ou do número de telefone indicados na encomenda.
6. Preços e Faturação
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável. Salvo indicação expressa em contrário, os preços indicados não incluem custos de envio, de processamento, aduaneiros ou de importação, os quais são apresentados separadamente ou suportados pelo destinatário, conforme aplicável.
Os preços, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso prévio. O preço cobrado será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, prevalecem os termos da promoção.
Sempre que exista um erro manifesto num preço apresentado, e antes da expedição, contactaremos o cliente e dar-lhe-emos a opção de confirmar a encomenda pelo preço correto ou de a cancelar sem qualquer custo.
7. Pagamento
Aceitamos MB Way, cartões de crédito e de débito, Apple Pay, Google Pay e PayPal. O pagamento é processado por prestadores especializados, num ambiente seguro. A D'HERITAGE não armazena os dados completos do seu cartão.
O cliente declara e garante que a informação de pagamento que fornece é verdadeira, correta e completa, que está devidamente autorizado a utilizar o meio de pagamento e que pagará os montantes devidos aos preços indicados.
8. Envio e Entrega
As condições de envio, os custos e os prazos de entrega por destino encontram-se definidos na nossa Política de Envio, que faz parte integrante dos presentes Termos. Efetuamos envios para todo o mundo com a DPD.
Os artigos em couro são produzidos por encomenda e requerem 5 dias úteis de produção antes da expedição, adicionais ao prazo de entrega indicado.
Todos os prazos de entrega são meramente estimativos e não são garantidos. Não somos responsáveis por atrasos causados pelas transportadoras, pelo desalfandegamento ou por eventos alheios ao nosso controlo razoável. A partir do momento em que entregamos os produtos à transportadora, o risco de perda transfere-se para o cliente, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor em matéria de conformidade e de entrega.
9. Direito de Livre Resolução e Trocas
O cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos definidos na nossa Política de Reembolso. Oferecemos igualmente trocas de tamanho e de cor, a título de cortesia comercial, no prazo de 14 dias e nas condições previstas nessa política.
Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
10. Garantia Legal de Conformidade
Todos os artigos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade de 3 anos prevista na lei portuguesa para bens móveis novos, conforme definido na nossa Política de Reembolso. Nada nos presentes Termos exclui ou limita esta garantia.
11. Propriedade Intelectual
Os nossos Serviços, incluindo todas as marcas, denominações comerciais, textos, apresentações, imagens, grafismos, avaliações de produtos, vídeo e áudio, bem como a respetiva conceção, seleção e disposição, são propriedade da D'HERITAGE, das suas afiliadas ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos pelo direito da propriedade intelectual português e da União Europeia.
Os presentes Termos permitem ao cliente utilizar os Serviços apenas para uso pessoal e não comercial. Não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, descarregar, armazenar ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.
As denominações, logótipos, nomes de produtos e desenhos da D'HERITAGE são marcas da D'HERITAGE ou dos seus licenciantes e não podem ser utilizados sem autorização prévia por escrito. A denominação, o logótipo, os nomes de produtos e serviços e os desenhos do Shopify são marcas do Shopify. Todas as restantes marcas presentes nos Serviços pertencem aos respetivos titulares.
12. Ferramentas Facultativas
Poderá ser disponibilizado ao cliente o acesso a ferramentas de terceiros que não monitorizamos nem controlamos. Esse acesso é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza e sem qualquer endosso. Qualquer utilização destas ferramentas é feita inteiramente por conta e risco do cliente, devendo este certificar-se de que conhece os termos em que são disponibilizadas.
13. Ligações de Terceiros
Os Serviços podem conter materiais e hiperligações para sítios Web explorados por terceiros. Não somos responsáveis por examinar ou avaliar os respetivos conteúdos ou a sua exatidão. Reclamações, pedidos ou questões relativos a produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidos ao terceiro em causa.
14. Relação com o Shopify
A D'HERITAGE é suportada pelo Shopify, que nos permite prestar-lhe os Serviços. No entanto, quaisquer vendas e compras que realize na nossa Loja são efetuadas diretamente com a D'HERITAGE. Ao utilizar os Serviços, o cliente reconhece e aceita que o Shopify não é responsável por qualquer aspeto das vendas entre si e a D'HERITAGE, incluindo quaisquer lesões, danos ou perdas resultantes dos produtos e serviços adquiridos. Pelo presente, o cliente exonera expressamente o Shopify e as suas afiliadas de todas as reclamações, danos e responsabilidades decorrentes ou relacionados com as suas compras e transações com a D'HERITAGE.
15. Proteção de Dados
Toda a informação pessoal que recolhemos através dos Serviços está sujeita à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos. Uma vez que os Serviços são alojados pelo Shopify, o Shopify recolhe e trata informação pessoal relativa ao seu acesso e utilização dos Serviços, podendo essa informação ser transmitida para países distintos daquele em que o cliente reside. Determinada informação pessoal pode igualmente estar sujeita à Política de Privacidade do Shopify, disponível em www.shopify.com/legal/privacy/app-users.
16. Conteúdos e Comentários dos Clientes
Caso o cliente submeta avaliações, fotografias, ideias, sugestões, propostas ou outros conteúdos, concede-nos uma licença perpétua, mundial, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e exibir esses conteúdos em qualquer meio e para qualquer finalidade, incluindo uso comercial.
O cliente declara e garante que é titular ou detém todos os direitos necessários sobre os conteúdos, que divulgou qualquer compensação ou incentivo recebido em ligação com a sua submissão e que os conteúdos não violarão direitos de terceiros nem conterão material ilícito, abusivo, obsceno ou malicioso. Não pode utilizar um endereço de correio eletrónico falso nem fazer-se passar por outra pessoa.
Podemos, sem que a tal estejamos obrigados, monitorizar, editar ou remover conteúdos que consideremos ilícitos, ofensivos ou de outro modo censuráveis, ou em violação dos presentes Termos.
17. Erros, Inexatidões e Omissões
Ocasionalmente, poderá existir nos Serviços informação com erros tipográficos, inexatidões ou omissões relativas a descrições de produtos, preços, promoções, custos de envio, prazos de trânsito e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros e de alterar ou atualizar informação, ou de cancelar encomendas, caso alguma informação seja inexata, inclusive após a submissão da sua encomenda.
18. Utilizações Proibidas
O cliente apenas pode aceder e utilizar os Serviços para fins lícitos. Não pode utilizá-los, direta ou indiretamente: (a) para qualquer finalidade ilícita ou maliciosa; (b) para violar a legislação aplicável; (c) para infringir direitos de propriedade intelectual; (d) para assediar, insultar, difamar, intimidar ou prejudicar qualquer pessoa; (e) para transmitir informação falsa ou enganosa; (f) para enviar publicidade não solicitada ou spam; (g) para se fazer passar por qualquer pessoa ou entidade; ou (h) para adotar condutas que restrinjam a utilização dos Serviços por terceiros.
O cliente aceita ainda não: (a) carregar ou transmitir vírus ou código malicioso; (b) reproduzir, duplicar, copiar, extrair, vender ou explorar qualquer parte dos Serviços; (c) recolher ou rastrear informação pessoal de terceiros; (d) praticar spam, phishing, pharming ou pretexting nos Serviços; (e) utilizar robôs, spiders, ferramentas de scraping ou de extração de dados, ferramentas de IA (tais como IA agêntica) ou quaisquer meios automatizados para aceder aos Serviços; ou (f) interferir com, contornar ou iludir as nossas medidas de segurança.
Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou encerrar a sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, caso determinemos que violou qualquer parte dos presentes Termos.
19. Agentes
19.1 A presente secção (os «Termos de Agente») aplica-se caso o cliente utilize, permita, possibilite ou dê causa à implementação de um Agente para aceder, utilizar ou interagir com quaisquer Serviços. Entende-se por «Agente» qualquer software ou serviço que adote ações autónomas ou semiautónomas em nome de, ou por instrução de, qualquer pessoa ou entidade, e que possa ser executado em nome de uma pessoa ou utilizando o dispositivo desta, sem supervisão direta.
19.2 Nenhum Agente pode aceder, utilizar ou interagir com os Serviços, salvo se, em permanência, se identificar e operar em estrita conformidade com os requisitos previstos no ponto 19.4 infra. Adicionalmente, nenhum Agente pode aceder, utilizar ou interagir com os Serviços caso lhe tenhamos solicitado que se abstenha de o fazer.
19.3 Podemos limitar, inclusive através de medidas técnicas, se e de que forma qualquer Agente acede, utiliza e interage com os Serviços.
19.4 Os Agentes devem: (i) em todos os pedidos HTTP/HTTPS, identificar que o pedido provém de um Agente e divulgar o nome do Agente, incluindo o seguinte na cadeia de user agent do pedido: «Agent/[nome do agente]»; (ii) não ocultar nem dissimular que qualquer acesso, utilização ou interação provém de um Agente, designadamente imitando comportamentos e padrões de interação humanos, ou resolvendo ou contornando CAPTCHAs ou medidas destinadas a distinguir a utilização por computador da utilização por humanos; (iii) responder com verdade a qualquer questão ou solicitação destinada a determinar se as interações provêm de um humano ou de um computador; e (iv) não contornar nem de outro modo evitar quaisquer medidas destinadas a bloquear, limitar, modificar ou controlar se e de que forma os Agentes acedem, utilizam ou interagem com os Serviços.
20. Cessação
Podemos fazer cessar o presente contrato ou o seu acesso aos Serviços a qualquer momento, permanecendo o cliente responsável por todos os montantes devidos até à data da cessação, inclusive. As seguintes secções mantêm-se aplicáveis após a cessação: Propriedade Intelectual, Conteúdos e Comentários dos Clientes, Cessação, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Invalidade Parcial, Renúncia e Acordo Integral, Cessão, Lei Aplicável e Proteção de Dados.
21. Exclusão de Garantias
A informação apresentada nos Serviços ou através deles é disponibilizada exclusivamente para fins de informação geral. Salvo declaração expressa da D'HERITAGE, os Serviços e todos os produtos oferecidos através dos Serviços são disponibilizados «tal como estão» e «conforme disponíveis» para utilização do cliente, sem quaisquer declarações, garantias ou condições de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo todas as garantias ou condições implícitas de comercialização, qualidade comercializável, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, titularidade e não violação de direitos. Não asseguramos, declaramos nem garantimos que a sua utilização dos Serviços será ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros.
A presente exclusão não afasta nem limita a garantia legal de conformidade ou quaisquer outros direitos imperativos que a lei confere aos consumidores, os quais prevalecem sobre qualquer disposição em contrário dos presentes Termos.
22. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a D'HERITAGE, os nossos parceiros, administradores, dirigentes, colaboradores, afiliadas, agentes, contratantes, prestadores de serviços ou licenciantes, bem como os do Shopify e das suas afiliadas, não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças, perda de dados ou custos de substituição, decorrentes da sua utilização de quaisquer Serviços ou de quaisquer produtos adquiridos através dos Serviços.
Nada na presente secção limita ou exclui responsabilidade que a lei não permita limitar ou excluir, em especial perante consumidores, por dolo ou negligência grosseira, ou em matéria de conformidade dos bens e de segurança dos produtos. A D'HERITAGE responde pelos danos resultantes do incumprimento das suas obrigações contratuais nos termos gerais de direito.
23. Indemnização
O cliente aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a D'HERITAGE, o Shopify e as nossas afiliadas, parceiros, dirigentes, administradores, colaboradores, agentes, contratantes, licenciantes e prestadores de serviços relativamente a quaisquer perdas, danos, responsabilidades ou reclamações, incluindo honorários legais razoáveis, devidos a terceiros e decorrentes do incumprimento dos presentes Termos, da violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, ou do seu acesso e utilização dos Serviços. Esta obrigação aplica-se na medida do permitido pela lei aplicável aos consumidores.
24. Invalidade Parcial
Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada ilícita, nula ou inexequível, essa disposição será, ainda assim, exequível na medida máxima permitida pela legislação aplicável, considerando-se expurgada a parte inexequível, sem que tal afete a validade das restantes disposições.
25. Renúncia; Acordo Integral
O facto de não exercermos ou não fazermos valer qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Os presentes Termos, juntamente com quaisquer políticas publicadas neste sítio, constituem o acordo integral entre o cliente e nós e regem a sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores. Eventuais ambiguidades não serão interpretadas contra a parte que redigiu o texto.
26. Cessão
O cliente não pode delegar, transferir ou ceder os presentes Termos, nem quaisquer dos seus direitos ou obrigações, sem o nosso consentimento prévio por escrito, sendo nula qualquer tentativa nesse sentido. Podemos transferir, ceder ou delegar os presentes Termos e os nossos direitos e obrigações.
27. Reclamações e Resolução de Litígios
O Livro de Reclamações eletrónico está à sua disposição em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode submeter a questão à entidade de resolução alternativa de litígios competente para a área em que a D'HERITAGE se encontra sediada: CICAP · Tribunal Arbitral de Consumo, Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, Portugal. Telefone: +351 225 508 349. Correio eletrónico: cicap@cicap.pt. Sítio Web: www.cicap.pt. A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível em www.consumidor.gov.pt.
28. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do direito de o consumidor intentar ações nos tribunais do seu local de residência ou de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, fica designado o foro da comarca de Aveiro para qualquer litígio deles emergente.
29. Títulos
Os títulos utilizados no presente contrato são incluídos apenas por conveniência e não limitam nem afetam de qualquer outro modo os presentes Termos.
30. Contactos
As questões relativas a estes Termos e Condições de Serviço devem ser enviadas para geral@dheritage.pt.
José Henrique Pinho Gonçalves · Rua Nossa Sr.ª da Conceição, 358, 3720-263 Vila de Cucujães, Oliveira de Azeméis, Portugal · Número de identificação fiscal 190862122 · +351 924 393 767 · geral@dheritage.pt