Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Antes de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor deve entrar em contacto com a D'Heritage através dos seguintes dados:

Nome comercial: D’Heritage
Proprietário: José Henrique Pinho Gonçalves, doravante designado por “JHPG”
Morada registada: Rua Nossa Senhora da Conceição, 358, 3720-363 Vila de Cucujães, Portugal
Número de Identificação Fiscal: 190 862 122
Telefone: +351 924 393 767
Email: geral@dheritage.pt

Caso não seja possível resolver a reclamação diretamente, o consumidor pode contactar a seguinte entidade competente:

CICAP - Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, Portugal
Telefone: +351 225 508 349
Telefone alternativo: +351 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt

O CICAP tem jurisdição territorial sobre a Área Metropolitana do Porto, incluindo o município de Oliveira de Azeméis, onde se localiza a Vila de Cucujães.

Para mais informações sobre Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, os consumidores podem consultar o website da Direção-Geral do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

A D'Heritage não está vinculada à adesão plena a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, salvo indicação expressa em contrário.